Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 32/87/A — Natureza e competências

1 -O CRB é um órgão de natureza consultiva, ao qual compete emitir pareceres sobre:
1. a)Os programas de apoio aos corpos de bombeiros a incluir no orçamento e no plano da SRAP;
2. b)O plano anual de subsídios a conceder às associações humanitárias de bombeiros da Região e a outras entidades que colaborem na prossecução das finalidades da IRBA;
3. c)Os critérios gerais de formação e preparação técnica do pessoal dos corpos de bombeiros;
4. d)A homologação da criação de novos corpos de bombeiros;
5. e)As normas gerais a que deve obedecer a regulamentação interna dos corpos de bombeiros da Região e dos respectivos quadros de pessoal;
6. f)As normas a que deve obedecer o equipamento, fardamento e material dos corpos de bombeiros, com vista à normalização técnica da respectiva actividade;
7. g)A delimitação geográfica de acção restrita dos corpos de bombeiros;
8. h)A nomeação de comandantes, 2.os comandantes e ajudantes de comando dos corpos de bombeiros.
2 -Ao CRB compete ainda:
1. a)Propor ao Secretário Regional da Administração Pública a tomada de medidas legislativas ou administrativas tendentes à definição e desenvolvimento dos princípios orientadores do sector;
2. b)Tomar conhecimento dos resultados de inquéritos e processos disciplinares instaurados por iniciativa do IRB.
3 -Têm carácter obrigatório os pareceres mencionados nas alíneas d) e g) do n.º 1.

Artigo 8.º — Natureza e competências