O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos exerce a sua competência nas seguintes matérias:
- a)Habitação;
- b)Obras públicas;
- c)Transportes terrestres;
- d)Protecção civil;
- e)Inspecção Regional de Bombeiros.
Artigo 10.º — Competência do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos
Vigente desde: 11/11/2000
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Em vigor desde 11/11/2000