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Artigo 9.º — Competência do Secretário Regional da Educação e Cultura

Vigente desde: 11/11/2000

O Secretário Regional da Educação e Cultura exerce a sua competência nas seguintes matérias:

  1. a)Educação;
  2. b)Cultura;
  3. c)Desporto;
  4. d)Juventude;
  5. e)Trabalho;
  6. f)Emprego;
  7. g)Formação profissional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/11/2000

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