Art.º 15 · Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2000/A — Competência do Secretário Regional Adjunto da Presidência

1 -O Secretário Regional Adjunto da Presidência exerce a sua competência nas seguintes matérias:
1. a)Assuntos parlamentares;
2. b)Administração pública regional e local;
3. c)Inspecção administrativa regional;
4. d)Assuntos eleitorais;
5. e)Estatística.
2 -Ao Secretário Regional Adjunto da Presidência compete assegurar as relações com a Assembleia Legislativa Regional e com os partidos políticos.
3 -O Serviço Regional de Estatística dos Açores transita para a dependência do Secretário Regional Adjunto da Presidência.

Artigo 15.º — Competência do Secretário Regional Adjunto da Presidência