O presente diploma entra em vigor na data da posse do VIII Governo Regional dos Açores.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 20 de Outubro de 2000.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de Outubro de 2000.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.