O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional de 13 de Abril 2000.
Pelo Presidente do Governo Regional, José Paulo Baptista Fontes.
Assinado em 8 de Maio de 2000.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
ANEXO I
(ver quadro no documento original)