É republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2022/A, de 22 de junho, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 23/11/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/11/2023