- 1 -Compete especialmente ao presidente da direcção:
- a)...
- b)...
- c)Contratar e exonerar pessoal por delegação de poderes do membro do governo competente de acordo com os condicionalismos legais e regulamentares;
- d)...
- e)Autorizar despesas até ao limite fixado para os directores de serviços;
- f)...
- 2 -...
Artigo 4.º — Competência do presidente
Vigente desde: 16/10/1990
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Em vigor desde 16/10/1990