Art.º 24 · Decreto Regulamentar Regional n.º 34/81/A — (Delegação de poderes)

1 -O conselho de gerência poderá delegar os poderes que, com vista à gestão corrente da Empresa, lhe são conferidos.
2 -Quando a especificidade técnica ou a complexidade dos assuntos o aconselhe, o conselho de gerência poderá ainda delegar em pessoa a ele estranha a execução de qualquer das suas atribuições, sendo definidos os limites desta delegação, bem como os termos e duração do respectivo exercício.
3 -As delegações de que trata o presente artigo carecem sempre da homologação do Secretário Regional do Comércio e Indústria para se tornarem efectivas.

Artigo 24.º — (Delegação de poderes)