Decreto Regulamentar Regional n.º 34/81/A

A EDA, E. P., rege-se pelo presente Estatuto, pela legislação aplicável às empresas públicas e, subsidiariamente, pelas normas de direito privado.

O património da Empresa é constituído:

A EDA, E. P., deve manter em dia o cadastro quer dos bens que constituem o seu património quer dos bens do Estado e da Região que estejam afectos às suas actividades.

Constituem receitas da EDA, E. P.:

Pelas dívidas da EDA, E. P., responde exclusivamente o seu património privativo.

A organização geral da EDA, E. P., assegurará a descentralização operacional, quer no plano funcional, quer no plano geográfico, dentro dos princípios estabelecidos no artigo 11.º do Decreto Regional n.º 16/80/A, de 21 de Agosto, com a necessária e explícita delegação de poderes, cujo regulamento será aprovado pelo Secretário Regional do Comércio e Indústria.

O conselho geral reunirá ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a requerimento de um terço dos vogais ou da comissão de fiscalização.

Excepto para actos de mero expediente, para o que bastará a assinatura do presidente, a Empresa ficará obrigada:

A Empresa não poderá confiar a sociedades revisoras de contas o exercício das funções da comissão de fiscalização.

A EDA, E. P., reger-se-á de acordo com as linhas do plano definidas pelo Governo Regional para o sector da energia, com respeito pelo presente Estatuto e pela demais legislação vigente.

A tutela económica e financeira da EDA, E. P., a cargo do Secretário Regional do Comércio e Indústria, para além das atribuições definidas neste Estatuto e na lei geral, compreende:

O orçamento será executado de modo a respeitar a natureza e o montante das verbas previstas, devendo os eventuais desvios ser cabalmente justificados aquando da apresentação das contas do exercício.

A contabilidade será organizada por forma a garantir a maior eficácia na consecução dos objectivos da Empresa e em conformidade com as exigências da sua exploração, devendo, nomeadamente, possibilitar a fiscalização da arrecadação das receitas e da regularidade das despesas, bem como a determinação dos desvios entre as verbas orçamentadas e as correspondentes realidades.

O regime jurídico do pessoal da EDA, E. P., é definido:

Enquanto não for definido um regime tributário próprio, a EDA, E. P., ficará sujeita ao regime em vigor para a EIE - Empresa Insular de Electricidade, (Ponta Delgada), S. A. R. L., suportando por si os impostos que forem devidos.

O pessoal da EDA, E. P., sujeita-se, quanto às respectivas remunerações, à tributação que incide sobre as remunerações pagas aos trabalhadores das empresas privadas.

Os membros dos órgãos da Empresa que tenham a qualidade de trabalhadores da mesma manterão os seus lugares nos respectivos quadros com os direitos e regalias a eles inerentes.

Os membros do conselho de gerência e da comissão de fiscalização terão direito às regalias sociais asseguradas aos trabalhadores da Empresa que, pela sua natureza, sejam compatíveis com o exercício do cargo.

Os diferendos entre os órgãos da Empresa referidos no n.º 1 do artigo 11 º. serão decididos pelo Governo Regional, através dos Secretários Regionais competentes em razão da matéria.

As normas necessárias ao bom funcionamento da EDA, E. P., constarão de regulamentos ou ordens de serviço internas.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral. - O Ministro da República, Tomás George Conceição Silva.