- 1 -Podem exercer funções de carácter específico na EDA, E. P., em comissão de serviço, funcionários da administração central, regional ou local e dos institutos públicos, bem como trabalhadores de outras empresas públicas, os quais manterão todos os direitos inerentes ao seu quadro de origem, incluindo os benefícios de aposentação e reforma e sobrevivência, considerando-se todo o período de comissão como serviço prestado nesse quadro.
- 2 -Nas mesmas condições, também os trabalhadores da empresa podem exercer funções na administração central, regional ou local, institutos públicos ou outras empresas públicas.
- 3 -Os funcionários ou trabalhadores que, nos termos dos números precedentes, forem investidos em comissão de serviço poderão optar pelo vencimento auferido no quadro de origem ou pelo atribuído às funções da respectiva comissão.
- 4 -O vencimento correspondente à comissão de serviço constituirá encargo da entidade para quem o serviço for prestado.
- 5 -Os trabalhadores da Empresa e os que, em comissão, se acharem ao serviço dela não poderão exercer cumulativamente funções públicas ou outras actividades profissionais, salvo se para tal forem autorizados pelo conselho de gerência.
Artigo 48.º — (Comissões de serviços e acumulações)
Vigente desde: 18/07/1981
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Em vigor desde 18/07/1981