Art.º 19 · Decreto Regulamentar Regional n.º 34/87 — Meios financeiros

1 -Constituem receitas das escolas de enfermagem:
1. a)As dotações recebidas do orçamento da Região;
2. b)Os subsídios e comparticipações de qualquer entidade pública ou privada;
3. c)Os produtos das doações, heranças e legados;
4. d)As decorrentes de serviços prestados, licenças, multas e taxas sanitárias;
5. e)Os rendimentos da exploração de quaisquer bens próprios ou de que tenham fruição;
6. f)O produto da alienação ou cedência de bens ou direitos do seu património;
7. g)Os bens de fundos capitalizados;
8. h)Os saldos de gerência de cada ano;
9. i)Quaisquer outros rendimentos ou verbas não especificados que lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou outro título.
2 -As escolas de enfermagem só poderão proceder a capitalizações de fundos ou à alienação ou cedência de bens ou direitos do seu património mediante autorização dos Secretários Regionais das Finanças e dos Assuntos Sociais.

Artigo 19.º — Meios financeiros