Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 34/87 — Atribuições do órgão de tutela

1 -A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais tem como atribuições:
1. a)Dar apoio técnico;
2. b)Avaliar a eficiência do ensino;
3. c)Aprovar os planos anuais dos cursos ou outras actividades propostas pelas escolas;
4. d)Elaborar instruções para a correcta aplicação das regras que devem orientar o funcionamento da escola;
5. e)Verificar a conformidade das actividades das escolas com as orientações estabelecidas e com as disposições legais aplicáveis.
2 -As atribuições referidas no número anterior são exercidas através da Direcção Regional de Saúde.

Artigo 2.º — Atribuições do órgão de tutela