Artigo 1.º — Ratificação

Vigente desde: 14/12/2006

1 -É ratificado o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Santa Bárbara, publicado em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
2 -O Regulamento, a planta de implantação e a planta de condicionantes do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Santa Bárbara constituem, respectivamente, os anexos I, II e III do presente diploma e que dele são parte integrante.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/12/2006