Para efeito de execução do Plano, consideram-se os seguintes sectores:
- a)Sector existente (lotes 1 a 16 e 18 a 30);
- b)Sector de ampliação (lotes 17 e 31 a 119).
Artigo 13.º — Execução do Plano
Vigente desde: 14/12/2006
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Em vigor desde 14/12/2006