- 1 -A execução das infra-estruturas e dos espaços verdes do sector existente compete ao município.
- 2 -No âmbito das operações urbanísticas previstas no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho, são cedidas gratuitamente ao município as parcelas necessárias para a construção e ou alargamento de vias e espaços verdes demarcados na planta de implantação.
- 3 -No momento da emissão de alvará que titule uma operação urbanística, são devidas taxas ao município.
- 4 -As taxas mencionadas no número anterior são determinadas pela fórmula:
(A(índice ct) - A(índice ce)) x C(índice mu)
em que:
A(índice ct) - área de construção total licenciada ou autorizada para o lote ou lotes objecto de operação urbanística;
A(índice ce) - área de construção anteriormente existente no lote ou lotes objecto de operação urbanística;
C(índice mu) - custo médio de urbanização.
Artigo 14.º — Execução do sector existente
Vigente desde: 14/12/2006
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Em vigor desde 14/12/2006