Art.º 18 · Decreto Regulamentar Regional n.º 35/82/A — (Rescisão do contrato)

1 -O contrato só pode ser rescindido pela Região, mediante resolução do Governo Regional:
1. a)No caso de aplicação da pena de demissão, através de processo disciplinar, nos termos do artigo 28.º;
2. b)No caso de renúncia sem justa causa ao mandato ou de recusa injustificada em aceitar exercer funções de gestor ou outras para que tenha sido solicitado;
3. c)No caso de inaptidão para o exercício das funções de gestão para que fora designado, conforme parecer emanado do Conselho para a Carreira de Gestor Público Regional.
2 -O gestor apenas poderá denunciar o contrato mediante o pré-aviso de 3 meses, sob pena de pagamento de uma indemnização correspondente à remuneração a auferir durante esse período.

Artigo 18.º — (Rescisão do contrato)