- 1 -Os gestores profissionais são classificados em 4 categorias: C1, C2, C3 e C4.
- 2 -A categoria inicial é atribuída no despacho de admissão e será, em regra, a categoria C1. Só poderá ser atribuída como categoria inicial categoria diversa, mediante prévio parecer favorável do Conselho para a Carreira de Gestor Público Regional.
- 3 -As categorias subsequentes serão atribuídas por decisão do Conselho para a Carreira de Gestor Público Regional, homologada pelo Presidente do Governo Regional.
- 4 -O Conselho para a Carreira de Gestor Público Regional definirá os critérios que se propõe seguir na atribuição das referidas categorias.
Artigo 19.º — (Categorias de gestores profissionais)
Vigente desde: 07/09/1982
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Em vigor desde 07/09/1982