Artigo 27.º — (Segurança social)

Aos gestores públicos regionais é aplicável o regime de segurança social previsto no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 831/76, de 25 de Novembro, o qual será oportunamente revisto e enquadrado nos termos do Decreto-Lei n.º 51/79, de 22 de Março, de acordo com os princípios que vierem a definir a respectiva profissão.