Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 35/82/A — (Duração do mandato)

1 -O mandato do gestor público regional tem a duração fixada pela lei orgânica ou estatutos de empresas em que preste funções.
2 -No silêncio da lei orgânica e dos estatutos, o mandato dos gestores públicos regionais tem a duração de 3 anos, contados a partir da data da designação, e cessa na data em que tomarem posse os gestores designados após o decurso do triénio.
3 -Não é fixado qualquer limite máximo genérico para a duração do mandato do gestor nem para o número de mandatos sucessivos na mesma empresa.

Artigo 8.º — (Duração do mandato)