Art.º 9 · Decreto Regulamentar Regional n.º 35/82/A — (Cessação do mandato)

1 -O mandato do gestor público regional designado por nomeação pode cessar antes do termo do prazo:
1. a)Por renúncia ao mandato, comunicada ao secretário regional da tutela com pré-aviso mínimo de 3 meses;
2. b)Por demissão, pronunciada pelo Governo Regional com base em infracção grave, apurada em processo disciplinar, nos termos do artigo 28.º;
3. c)Por exoneração, quer a pedido do próprio gestor, quer por decisão do Governo Regional, neste último caso através de resolução fundamentada.
2 -O mandato do gestor referido nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º cessa nos termos gerais da lei comercial.

Artigo 9.º — (Cessação do mandato)