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Artigo 26.º — (Centros de emprego)

Vigente desde: 30/09/1986
  1. 1 -São competências dos centros de emprego:
    1. a)Proceder à inscrição dos candidatos a emprego, recolher as ofertas de emprego e promover o respectivo ajustamento;
    2. b)Proceder ao recrutamento e orientação de candidatos a cursos de formação profissional;
    3. c)Proporcionar serviços de informação e orientação profissional ou escolar;
    4. d)Instruir os processos de colocação externa;
    5. e)Instruir os processos relativos à mobilidade geográfica dos trabalhadores e suas famílias;
    6. f)Colaborar no acompanhamento dos processos de concessão de subsídios para criação, recuperação e manutenção de postos de trabalho;
    7. g)Colaborar no lançamento e acompanhamento de iniciativas locais de emprego;
    8. h)Colaborar na instrução dos processos de despedimentos colectivos;
    9. i)Executar a aplicação do sistema de protecção no desemprego;
    10. j)Quaisquer outras que superiormente lhes sejam cometidas.
  2. 2 -Os centros de emprego são dirigidos por directores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/09/1986

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