Art.º 31 · Decreto Regulamentar Regional n.º 35/86/A — (Competência do inspector regional)

1 -Compete ao inspector regional:
1. a)Representar e dirigir a IRT;
2. b)Superintender e coordenar a actuação dos serviços, de modo a obter uniformidade de critérios na prossecução das respectivas atribuições;
3. c)Determinar acções de inspecção;
4. d)Proceder à confirmação, à não confirmação e à desconfirmação dos autos de notícia submetidos à sua apreciação, devendo os dois últimos actos ser fundamentados;
5. e)Aplicar coimas relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais;
6. f)Impor, sempre que necessário, a comparência nos serviços de trabalhadores ou entidades patronais e respectivas associações representativas;
7. g)Determinar inspecções internas aos serviços da IRT;
8. h)Superintender na disciplina e gestão do pessoal da IRT, em obediência às disposições da lei vigente;
9. i)Exercer na Região as competências conferidas por lei ao inspector-geral do Trabalho, bem como as restantes funções que, por lei, regulamentação ou determinação, lhe sejam cometidas.
2 -O inspector regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo subinspector regional, podendo delegar-lhe alguns dos poderes que integram a sua competência própria.

Artigo 31.º — (Competência do inspector regional)