A estrutura orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil, constante do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/91/M, de 2 de Agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/96/M, de 7 de Março, é alterada nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 1.º
Vigente desde: 11/07/2000
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Em vigor desde 11/07/2000