Os encargos orçamentais relativos ao funcionamento do Parque Desportivo dos Trabalhadores, assim como o apoio à gestão das Casas da Madeira de Lisboa, Porto e Coimbra em território continental e na Região Autónoma dos Açores, serão suportados pelo Orçamento da Secretaria Regional da Educação e dos Recursos Humanos com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2012 e os encargos orçamentais relativos à manutenção e gestão dos recursos humanos, a partir de 01 de Abril de 2012.
Artigo 2.º — Encargos Orçamentais
Vigente desde: 27/12/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/2012