Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2024/M — Diretor regional

1 -A DRE é dirigida pelo diretor regional de Economia, adiante designado por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor regional, no âmbito da orientação e gestão da DRE:
1. a)Coadjuvar o secretário regional no exercício das suas competências;
2. b)Promover a execução da política e prossecução dos objetivos definidos pelo Governo Regional para os setores do comércio, indústria, metrologia e qualidade;
3. c)Superintender a realização de estudos e outros trabalhos considerados importantes para os referidos setores;
4. d)Promover a gestão participativa por objetivos criando as condições necessárias a uma maior descentralização e atribuição de responsabilidades, que conduzam a um aumento da eficiência dos diversos serviços;
5. e)Elaborar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ao ordenamento e desenvolvimento do comércio, indústria, metrologia e qualidade, na Região Autónoma da Madeira;
6. f)Exercer as competências que lhe sejam conferidas por lei ou lhe sejam delegadas ou subdelegadas, designadamente as de autorizar, licenciar e certificar, bem como decidir os processos de contraordenação, das áreas da sua competência e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias;
7. g)Coordenar e orientar os serviços bem como aprovar os regulamentos e normas de execução necessários ao seu bom funcionamento.
3 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências nos titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau.
4 -O diretor regional é substituído, nas suas ausências, faltas e impedimentos, pelo titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau a designar por seu despacho.

Artigo 4.º — Diretor regional

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