Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 37/96/A — Grupo III - Instalações e equipamentos de animação turística

1 -O grupo III compreende os projectos de investimento em instalações e equipamentos de animação turística que tenham por objecto, designadamente:
1. a)Instalações e equipamentos a afectar a actividades náuticas;
2. b)Instalações e equipamentos para congressos e reuniões;
3. c)Viaturas de turismo.
2 -O enquadramento dos projectos no grupo III observa as seguintes condições:
1. a)Os investimentos em instalações e equipamentos para congressos e reuniões são apoiados somente quando inseridos em estabelecimentos hoteleiros e implantados nos centros de recepção/distribuição e, excepcionalmente, em locais considerados pólos específicos de desenvolvimento turístico;
2. b)A aquisição de viaturas de turismo é apoiada somente quando tenham um mínimo de nove lugares e sejam adquiridas por agências de viagens e turismo para afectação às suas actividades próprias.

Artigo 5.º — Grupo III - Instalações e equipamentos de animação turística