No Regulamento são excluídos da ratificação:
- a)Os n.os 1 e 13 do artigo 16.º;
- b)Os n.os 1 e 3 do artigo 28.º
Artigo 2.º
Vigente desde: 11/11/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/11/2004
No Regulamento são excluídos da ratificação:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/11/2004