Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2004/A

1 -No Regulamento, são ainda excluídos da ratificação:
1. a)As alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 12.º, sempre que não aplicáveis a empreendimentos turísticos, comerciais e mistos;
2. b)A alínea b) do n.º 3.1 do artigo 12.º;
3. c)A alínea b) do n.º 4 do artigo 12.º, sempre que não aplicável a empreendimentos turísticos, comerciais e mistos;
4. d)Na alínea c) do n.º 5 do artigo 12.º, o valor de 3 m, na parte respeitante ao afastamento das construções ao limite de tardoz do lote;
5. e)A alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º, sempre que não aplicável a empreendimentos turísticos, comerciais e mistos;
6. f)A alínea b) do n.º 3.1 do artigo 14.º, sempre que não aplicável a empreendimentos turísticos, comerciais e mistos;
7. g)A alínea b) do n.º 4 do artigo 14.º, sempre que não aplicável a empreendimentos turísticos, comerciais e mistos;
8. h)Na alínea b) do n.º 2 do artigo 32.º, as distâncias de 100 m e 150 m previstas, respectivamente, nas subalíneas i) e ii);
9. i)Na alínea d) do n.º 1 do artigo 29.º, o valor de 400 m2.
2 -Nas situações identificadas no número anterior, devem, em seu lugar, considerar-se as seguintes normas:
1. a)Nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 12.º, deve aplicar-se a cércea média do arruamento, não ultrapassando os 9 m, excepto nos casos de empreendimentos turísticos, comerciais e mistos;
2. b)Na alínea b) do n.º 3.1 do artigo 12.º, deve aplicar-se a cércea máxima de 6 m, excepto nos casos de empreendimentos turísticos, comerciais e mistos;
3. c)Na alínea b) do n.º 4 do artigo 12.º, deve aplicar-se a cércea máxima de 6 m, excepto nos casos de empreendimentos turísticos, comerciais e mistos;
4. d)Na alínea c) do n.º 5 do artigo 12.º, deve aplicar-se um afastamento mínimo de 4 m ao limite de tardoz do lote;
5. e)Na alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º, deve aplicar-se a cércea máxima de 9 m, excepto nos casos de empreendimentos turísticos, comerciais e mistos;
6. f)Na alínea b) do n.º 3.1 do artigo 14.º, deve aplicar-se a cércea máxima de 6 m, excepto nos casos de empreendimentos turísticos, comerciais e mistos;
7. g)Na alínea b) do n.º 4 do artigo 14.º, deve aplicar-se a cércea máxima de 6 m, excepto nos casos de empreendimentos turísticos, comerciais e mistos;
8. h)Nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.º 2 do artigo 32.º, deve aplicar-se, em ambos os casos, uma distância não inferior a 250 m;
9. i)Na alínea d) do n.º 1 do artigo 29.º, deve aplicar-se o valor de 300 m2 para a área máxima de construção.

Artigo 3.º

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