Na aplicação prática dos normativos a seguir indicados, devem considerar-se os esclarecimentos referidos junto:
- a)Consideram-se representadas na planta de ordenamento as captações de água por furos referidas no artigo 6.º, conforme assinaladas na planta de condicionantes;
- b)Considera-se referida, na alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º, a freguesia da Conceição;
- c)Considera-se que os espaços urbanizáveis de baixa densidade, referidos na alínea d) do n.º 3 do artigo 10.º, se resumem à área classificada como espaço urbanizável localizada na parte sul da Canada da Salga, na freguesia de São Sebastião, conforme consta do anexo n.º 4 do presente diploma;
- d)Considera-se que o n.º 2 do artigo 24.º bem como o artigo 25.º são aplicáveis, única e exclusivamente, aos espaços de indústria extractiva localizados a norte da via Vitorino Nemésio, na zona da Achada, Cabrito.