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Artigo 3.º — Composição do Plano

Vigente desde: 11/11/2004
  1. 1 -O Plano é composto por elementos fundamentais, complementares e anexos.
  2. 2 -Constituem elementos fundamentais:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de ordenamento, à escala de 1:25000 (planta 8);
    3. c)Planta actualizada de condicionantes, desagregada nas seguintes plantas e elementos escritos, à escala de 1:25000:

      c.1) Planta actualizada de condicionantes I (planta 3);

      c.2) Planta actualizada de condicionantes II (planta 4);

      c.3) Planta actualizada de condicionantes III (planta 5);

      c.4) Planta actualizada de condicionantes IV, Reserva Agrícola Regional (RAR) (planta 6);

      c.5) Planta actualizada de condicionantes V, Reserva Ecológica Regional (RER) (planta 7);

      c.6) Áreas especificamente abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública previstas no anexo de legislação.

  3. 3 -Constitui elemento complementar o relatório.
  4. 4 -O anexo de legislação é mencionado na subalínea c.6) do n.º 2.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/11/2004

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