O Plano Director Municipal de Angra do Heroísmo entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação nos termos legais.
Do ANEXO N.º 2 ao ANEXO N.º 5
(ver anexos no documento original)
Artigo 44.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/11/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/11/2004