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Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Vigente desde: 11/11/2004
  1. 1 -Constituem servidões administrativas, sem prejuízo de outras legalmente estabelecidas:
    1. a)Domínio público hídrico;
    2. b)Vias de comunicação;
    3. c)Redes de saneamento básico;
    4. d)Linhas eléctricas;
    5. e)Centros radioeléctricos;
    6. f)Observatório meteorológico;
    7. g)Estabelecimento prisional;
    8. h)Edifícios escolares;
    9. i)Faróis;
    10. j)Marcos geodésicos;
    11. k)Árvore classificada;
    12. l)Conjuntos classificados;
    13. m)Indústria extractiva;
    14. n)Servidões militares;
    15. o)Nascentes;
    16. p)Imóveis classificados:
      1. i)Constituem servidões administrativas as zonas de protecção aos seguintes imóveis classificados:

        Igreja de São João Baptista do Castelo, fortaleza e muralhas, freguesia da Sé;

        Igreja Paroquial de São Sebastião, freguesia de São Sebastião;

        Capela de Nossa Senhora da Boa Nova, freguesia da Sé;

        Ermida do Espírito Santo, freguesia da Sé;

        Antigo Convento e Igreja de São Francisco, freguesia da Conceição;

        Castelo de São Sebastião, freguesia da Conceição;

        Antigo Convento e Igreja de São Gonçalo, freguesia da Sé;

        Igreja do antigo Colégio da Companhia de Jesus, freguesia da Sé;

        Capela do Cruzeiro, freguesia da Conceição;

        Prédio na Rua do Cruzeiro, 28-32, freguesia da Conceição;

        Prédio na Rua do Cruzeiro, 34-40, freguesia da Conceição;

        Prédio na Rua da Garoupinha, 2, freguesia da Conceição;

        Prédio na Rua da Garoupinha, 21-25, freguesia da Conceição;

        Prédio na Rua da Garoupinha, 42-44, freguesia da Conceição;

        Prédio na Rua de Jesus, 10, freguesia da Sé;

        Prédio na Rua do Rego, 14, freguesia da Sé;

        Prédio na Rua do Rego, 78-82, freguesia da Sé;

        Prédio na Carreira dos Cavalos, 9-13, freguesia da Sé;

        Prédio na Carreira dos Cavalos, 25-27, freguesia da Sé;

        Prédio na Carreira dos Cavalos, 27-A-29, freguesia da Sé;

        Prédio na Carreira dos Cavalos, 55-59-A, freguesia da Sé;

        Prédio na Carreira dos Cavalos, 61-65, freguesia da Sé;

        Prédio na Rua do Santo Espírito, 71, freguesia da Sé;

        Igreja da Misericórdia, freguesia da Sé;

        Palácio de Bettencourt, freguesia da Sé;

        Palácio dos Capitães Generais, freguesia da Sé;

        Capela e Solar de Nossa Senhora dos Remédios, freguesia da Conceição;

        Sé Catedral do Santíssimo Salvador, freguesia da Sé;

        Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Conceição, freguesia da Conceição;

        Convento de Santo António dos Capuchos, freguesia da Conceição;

        Igreja, claustro e sacristia do antigo Convento das Concepcionistas, freguesia da Conceição;

        Capela e Solar da Madre de Deus, freguesia da Conceição;

        Prédio na Rua da Sé (casa de D. Violante do Canto), 190-198, freguesia da Sé;

        Prédio na Rua do Salinas, 50-60, freguesia da Sé;

        Prédio na Rua Direita, 111-121, freguesia da Sé;

        Paços do Concelho de Angra, freguesia da Sé;

        Antigo Hospital Militar da Boa Nova, freguesia da Sé;

        Imóvel na Rua da Conceição, sem número (Solar de Santa Catarina), freguesia da Conceição;

        Fontanário armoriado do Rossio, São Sebastião;

        Teatro Angrense, freguesia da Sé;

        Zona central da cidade de Angra do Heroísmo;

        Antigo Solar dos Condes Siuve de Meneses, logradouros, jardins, portões e império adjacente, freguesia de São Pedro;

        Casa de Francisco Ferreira Drumond, freguesia de São Sebastião;

        Moinho de vento, Outeiro Alto, freguesia das Doze Ribeiras;

        Moinho de vento, ladeira do Alves, freguesia da Serreta;

        Moinho de vento, Canada de João Pacheco, freguesia do Porto Judeu;

        Moinho de água, estrada de Pêro de Barcelos, freguesia da Conceição;

        Moinho de água, ladeira de São Francisco, 4, freguesia da Conceição;

        Moinho de água, ribeira de Frei João, freguesia de São Sebastião;

        Moinho de água, Rochão da Cruz, freguesia de São Sebastião;

        Moinho de água, São João de Deus, freguesia de Santa Luzia;

        Moinho de água, Nasce Água, freguesia da Conceição;

        Edifício localizado nos Portões de São Pedro, 6, freguesia de São Pedro;

        Casa de Henrique de Castro, caminho de baixo de São Pedro, freguesia de São Pedro;

        Quinta da Estrela, caminho de baixo, freguesia de São Pedro;

        Moinho de vento, cabo do Raminho, freguesia do Raminho;

        Imóvel no caminho para Belém, 18-20, freguesia da Terra Chã;

      2. ii)«Imóveis em vias de classificação» - aqueles que se encontram em apreciação com o fim de se tornarem imóveis classificados:

        Quinta do Carvão, caminho de baixo, freguesia de São Mateus;

        Quinta de Santa Catarina, ladeira da Quinta, freguesia de Porto Judeu;

        Quinta de São José, ribeira da Ponte, freguesia de São Bartolomeu de Regatos.

  2. 2 -Constituem restrições de utilidade pública, sem prejuízo de outras legalmente estabelecidas:
    1. a)Reserva Agrícola Regional;
    2. b)Reserva Ecológica Regional;
    3. c)Zonas de protecção especial;
    4. d)Reservas florestais de recreio;
    5. e)Reservas florestais naturais;
    6. f)Áreas submetidas ao regime florestal;
    7. g)Reserva Natural Geológica do Algar do Carvão;
    8. h)Zona classificada de Angra do Heroísmo e sua área especial de protecção (zona altamente condicionada e zona condicionada).
  3. 3 -As áreas abrangidas pelas servidões administrativas e pelas restrições de utilidade pública, respectivamente identificadas nos n.os 1 e 2, encontram-se assinaladas na planta actualizada de condicionantes (PAC), e o seu regime será o que resultar da legislação correspondentemente aplicável, constante do anexo de legislação do Plano, que aqui se dá por inteiramente reproduzido, para os devidos e legais efeitos.
  4. 4 -Sem prejuízo do que se encontrar legalmente estabelecido e ou previsto em legislação especial, a representação da RER é, para os efeitos do presente Plano, a delimitada na planta de condicionantes (planta 7).
  5. 5 -As áreas referidas no número anterior terão uma utilização de acordo com os usos, ocupações e transformações definidos na secção IX do capítulo III do presente Regulamento e ficam sujeitas ao seguinte regime:
    1. a)Nas zonas costeiras são proibidos a construção de edifícios, a abertura de acessos e passagem de veículos, o depósito de desperdícios, as alterações de relevo, a destruição de vegetação ou quaisquer outras acções que comprometam a estabilidade física e o equilíbrio ecológico, com excepção das construções ligeiras para apoio ao recreio nas praias que venham a ser aprovadas;
    2. b)Nos leitos dos cursos de água e respectivas margens é proibida a destruição da vegetação ribeirinha, a alteração do leito das linhas de água, a construção de edifícios ou de infra-estruturas ou outras acções que prejudiquem o escoamento das águas no leito normal e no de cheia;
    3. c)Nas lagoas, zonas húmidas adjacentes e respectivas faixas de protecção é proibida a descarga de efluentes, a instalação de fossas e sumidouros de efluentes, a instalação de lixeiras, aterros sanitários, o depósito de adubos, de pesticidas, de combustíveis e de produtos tóxicos e perigosos, a utilização de biocidas e fertilizantes químicos ou orgânicos, a construção de edifícios e de infra-estruturas, a alteração do relevo e a destruição da vegetação;
    4. d)As acções que se processam nas cabeceiras das linhas de água devem promover a infiltração das águas pluviais e reduzir o escoamento superficial;
    5. e)Nas áreas de infiltração máxima é proibida a descarga ou infiltração no terreno de qualquer tipo de efluentes não tratados, a utilização intensa de biocidas e de fertilizantes químicos ou orgânicos, a instalação de indústrias ou armazéns que envolvam riscos de poluição do solo e da água e as acções susceptíveis de reduzir a infiltração das águas pluviais;
    6. f)Nas áreas de risco de erosão, escarpas e faixas de protecção à zona litoral são proibidas as acções que induzam ou agravem a erosão do solo, nomeadamente operações de preparação do solo com fins agrícolas ou silvo-pastoris que incluam mobilização segundo a linha de maior declive e prática de queimadas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/11/2004

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