Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2020/M

Aprova a Orgânica da Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa

Capítulo I - Natureza, missão, atribuições e órgão

Natureza

A Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa, abreviadamente designada por DRAPMA, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Vice-Presidência do Governo e dos Assuntos Parlamentares, a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/M, de 17 de janeiro.

Artigo 2.ºRevogado

Missão

A DRAPMA é um serviço executivo da Vice-Presidência do Governo e dos Assuntos Parlamentares que tem por missão apoiar a definição de políticas para a administração pública regional nos domínios da organização de serviços e da gestão, dos regimes de emprego e da gestão dos recursos humanos, promover a harmonização jurídica naquelas áreas, assegurar a informação e dinamização das medidas adotadas e contribuir para a avaliação da sua execução, bem como assegurar a qualificação dos recursos humanos, a modernização administrativa dos serviços e organismos da administração pública regional e a coordenação do departamento do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 3.ºRevogado

Atribuições

Para a prossecução da sua missão, a DRAPMA tem as seguintes atribuições:

a)Apoiar a definição das políticas transversais para a administração pública regional respeitantes à organização e gestão dos recursos humanos;
b)Coordenar e promover a execução e implementação das medidas de política de organização, gestão e racionalização de recursos humanos definidas para a administração pública regional;
c)Assegurar a divulgação e dinamização das medidas adotadas na prossecução das atribuições constantes das alíneas a) e b) e contribuir para a avaliação da sua execução;
d)Gerir a bolsa de emprego público da Região Autónoma da Madeira (BEP-RAM);
e)Prestar apoio e colaboração na gestão do Sistema de Informação e Base de Dados dos Trabalhadores das Entidades Públicas Regionais (SITEPR), em ambos os casos, em articulação com a Direção Regional de Informática;
f)Apoiar tecnicamente o Vice-Presidente em matéria de relações coletivas de trabalho na administração pública regional;
g)Pronunciar-se sobre as estruturas orgânicas, mapas e carreiras de pessoal e respetivas alterações de todos os departamentos sob tutela ou jurisdição do Governo Regional;
h)Prestar o apoio técnico-jurídico solicitado pelos serviços da administração pública regional e pelas autarquias locais da Região;
i)Emitir parecer sobre projetos de diplomas que versem matéria das suas atribuições;
j)Realizar estudos no domínio das suas atribuições, propondo as medidas adequadas e elaborando os correspondentes projetos de diplomas;
k)Planear, coordenar e promover a execução da formação profissional destinada à capacitação e qualificação dos recursos humanos da administração pública regional e local;
l)Realizar o processo atinente à concessão do passaporte eletrónico português (PEP) comum, especial e temporário na Região;
m)Revogada;
n)Revogada;
o)Revogada;
p)Revogada;
q)Revogada;
r)Revogada;
s)Revogada;
t)Organizar o registo das associações cuja constituição e estatutos sejam comunicados ao Governo Regional ao abrigo do n.º 2 do artigo 168.º do Código Civil;
u)Assegurar a representação interna e estabelecer relações de cooperação no âmbito das suas atribuições com outras entidades;
v)Revogada;
w)Promover e executar as atividades inerentes ao funcionamento do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM);
x)Dinamizar e coordenar a implementação do Orçamento Participativo da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 4.ºRevogado

Dever de cooperação

Todos os órgãos e serviços da administração regional autónoma da Madeira devem cooperar estreitamente com a DRAPMA para a prossecução das suas atribuições na área da modernização administrativa e da gestão dos recursos humanos da Administração Pública, designadamente em matéria de reporte de informação e definição de orientações estratégicas em matéria de recrutamento e valorização de carreiras.

Artigo 5.ºRevogado

Diretor regional

1 -A DRAPMA é dirigida pelo diretor regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa, adiante designado abreviadamente por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau, coadjuvado por um subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau.
2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor regional, no âmbito da orientação e gestão da DRAPMA:
1. a)Promover a execução da política e a prossecução dos objetivos definidos pelo Governo Regional para os setores da administração pública regional, da qualificação dos seus recursos humanos e da modernização administrativa;
2. b)Propor a aprovação de normas com o objetivo de uniformizar e racionalizar os procedimentos relativos à gestão de recursos humanos na administração pública regional;
3. c)Transmitir instruções de caráter geral e obrigatório sobre matérias da sua competência a todos os serviços regionais, obtida a concordância do membro do Governo Regional com competência em matéria de Administração Pública;
4. d)Exercer, por inerência, em representação da DRAPMA ou da Vice-Presidência do Governo e dos Assuntos Parlamentares, o desempenho de funções em conselhos consultivos, comissões ou outros órgãos colegiais no âmbito das suas atribuições.
3 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências em titulares de cargos de direção.
4 -O diretor regional é substituído, nas suas ausências, faltas e impedimentos, pelo subdiretor regional, ou, na ausência deste, por um titular de cargo de direção intermédia a designar.

Capítulo II - Estrutura e funcionamento geral

Secção I - Estrutura hierarquizada

Artigo 6.ºRevogado

Organização interna

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a organização interna da DRAPMA obedece ao modelo organizacional hierarquizado, compreendendo unidades orgânicas nucleares e flexíveis e secções ou áreas de coordenação administrativa, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro.
2 -A DRAPMA pode ainda constituir conselhos consultivos, órgãos colegiais de consulta e planeamento estratégico, e ainda outras equipas de trabalho, em condições a definir por portaria, para apoio ao desenvolvimento da missão e atribuições da DRAPMA na área da modernização administrativa, da definição de políticas estruturantes e interdepartamentais em matéria de recursos humanos e sua qualificação e ainda de suporte à sua política de qualidade.
3 -Os órgãos referidos no número anterior podem ter natureza intra ou interdepartamental, conforme seja determinado na portaria que regular a sua missão e âmbito.
4 -Podem ainda ser constituídas equipas de projetos temporárias, com objetivos especificados, mediante despacho do diretor regional e de acordo com o regime fixado no artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, com as alterações do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/M, 30 de agosto.

Artigo 7.ºRevogado

Dotação de cargos de direção

A dotação de cargos de direção superior e de direção intermédia de 1.º grau consta do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Secção II - Órgãos consultivos e equipas de projeto

Artigo 8.ºRevogado

Conselho da Qualidade

1 -O Conselho da Qualidade é um órgão com caráter consultivo de apoio na definição do planeamento estratégico da atividade da DRAPMA, tendo em vista a sua melhoria contínua, que funciona na direta dependência do diretor regional.
2 -A composição do Conselho da Qualidade, seu modelo de funcionamento, periodicidade de reuniões e respetivas convocatórias são definidas por despacho do diretor regional.

Artigo 9.ºRevogado

Gabinete para a Modernização Administrativa

1 -O Gabinete para a Modernização Administrativa, adiante designado por GMA, é um órgão de apoio estratégico ao desenvolvimento e dinamização de políticas na área da modernização administrativa e da concretização e revisão do Programa de Modernização Administrativa (APR 2.0), aprovado pela Resolução n.º 328/2017, de 22 de maio, funcionando na direta dependência do diretor regional, competindo-lhe especialmente apoiar na concretização das atribuições referidas nas alíneas m) a s) do artigo 3.º
2 -A direção do GMA é assumida, por inerência, pelo coordenador da Comissão Coordenadora para a Governança da Modernização da Administração Pública da Região Autónoma da Madeira (CGMA) ou do órgão que lhe suceda na coordenação do Programa de Modernização Administrativa, APR 2.0.
3 -A composição do GMA, modo de designação dos seus membros, modelo de funcionamento, periodicidade de reuniões e respetivas convocatórias são definidos por portaria.
4 -O GMA pode assumir a missão de coordenação e controlo das equipas e órgãos referidos no n.º 2 do artigo 6.º desde que tenham ligação à área da modernização administrativa.
5 -O GMA pode ter membros permanentes e não permanentes, independentemente da integração dos seus membros no mapa de pessoal da DRAPMA e sem prejuízo do recurso aos mecanismos de mobilidade legalmente previstos.
6 -Os membros não permanentes do GMA gozam de dispensa das suas funções nos serviços de origem para poderem participar nas reuniões e atividades para que sejam convocados pelo coordenador do GMA.
7 -Os membros do GMA, enquanto mantiverem essa qualidade, auferem o suplemento previsto na Portaria n.º 432/2018, de 16 de outubro.

Capítulo III - Disposições finais e transitórias

Artigo 10.ºRevogado

Carreiras subsistentes

1 -O desenvolvimento indiciário da carreira de coordenador é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 15-I/99, de 30 de setembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2000/M, de 15 de julho, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2002/M, de 4 de dezembro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2005/M, de 15 de abril, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012 e 66-B/2012, ambas de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e pela Lei n.º 80/2017 de 18 de agosto.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a integração na tabela remuneratória única, feita ao abrigo do artigo 5.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.
3 -Os postos de trabalho relativos à carreira de coordenador são extintos à medida que vagarem.

Artigo 11.ºRevogado

Transição e afetação de pessoal

O pessoal afeto ao departamento do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, previsto no artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2016/M, que aprova a Orgânica da Direção Regional da Administração da Justiça, transita para a Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa.

Artigo 12.ºRevogado

Norma transitória

Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna referida no artigo 6.º, mantêm-se em vigor a Portaria n.º 229/2015, de 19 de novembro, o Despacho n.º 476/2015, de 15 de dezembro, e o despacho publicado no JORAM, 2.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2011, bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas naqueles previstas.

Artigo 13.ºRevogado

Norma revogatória

São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2015/M, de 14 de agosto, a alínea j) do artigo 3.º, a alínea b) do artigo 5.º e o artigo 9.º, todos do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2016/M, de 22 de julho, e a Portaria n.º 2/93, de 15 de janeiro.

Artigo 14.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - Mapa de cargos dirigentes a que se refere o artigo 7.º

(ver documento original)

113308895

Artigo 3.ºRevogado

Atribuições

Para a prossecução da sua missão, a DRAPMA tem as seguintes atribuições:

a)Apoiar a definição das políticas transversais para a administração pública regional respeitantes à organização e gestão dos recursos humanos;
b)Coordenar e promover a execução e implementação das medidas de política de organização, gestão e racionalização de recursos humanos definidas para a administração pública regional;
c)Assegurar a divulgação e dinamização das medidas adotadas na prossecução das atribuições constantes das alíneas a) e b) e contribuir para a avaliação da sua execução;
d)Gerir a bolsa de emprego público da Região Autónoma da Madeira (BEP-RAM);
e)Prestar apoio e colaboração na gestão do Sistema de Informação e Base de Dados dos Trabalhadores das Entidades Públicas Regionais (SITEPR), em ambos os casos, em articulação com a Direção Regional de Informática;
f)Apoiar tecnicamente o Vice-Presidente em matéria de relações coletivas de trabalho na administração pública regional;
g)Pronunciar-se sobre as estruturas orgânicas, mapas e carreiras de pessoal e respetivas alterações de todos os departamentos sob tutela ou jurisdição do Governo Regional;
h)Prestar o apoio técnico-jurídico solicitado pelos serviços da administração pública regional e pelas autarquias locais da Região;
i)Emitir parecer sobre projetos de diplomas que versem matéria das suas atribuições;
j)Realizar estudos no domínio das suas atribuições, propondo as medidas adequadas e elaborando os correspondentes projetos de diplomas;
k)Planear, coordenar e promover a execução da formação profissional destinada à capacitação e qualificação dos recursos humanos da administração pública regional e local;
l)Realizar o processo atinente à concessão do passaporte eletrónico português (PEP) comum, especial e temporário na Região;
m)Revogada;
n)Revogada;
o)Revogada;
p)Revogada;
q)Revogada;
r)Revogada;
s)Revogada;
t)Organizar o registo das associações cuja constituição e estatutos sejam comunicados ao Governo Regional ao abrigo do n.º 2 do artigo 168.º do Código Civil;
u)Assegurar a representação interna e estabelecer relações de cooperação no âmbito das suas atribuições com outras entidades;
v)Revogada;
w)Promover e executar as atividades inerentes ao funcionamento do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM);
x)Dinamizar e coordenar a implementação do Orçamento Participativo da Região Autónoma da Madeira.