O Secretário Regional da Educação e Ciência exerce as suas competências nas seguintes matérias:
- a)Educação;
- b)Desporto;
- c)Juventude;
- d)Trabalho;
- e)Emprego;
- f)Formação profissional;
- g)Ciência e tecnologia;
- h)Informática;
- i)Sociedade da informação.
Artigo 10.º — Competências do Secretário Regional da Educação e Ciência
Vigente desde: 11/12/2004
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Em vigor desde 11/12/2004