Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 39/84/A — (Composição)

1 -O Conselho Consultivo Regional para o Emprego e Formação Profissional será constituído por:
1. a)1 representante de cada uma das secretarias regionais;
2. b)O director regional do Emprego e Formação Profissional;
3. c)2 representantes das organizações sindicais;
4. d)1 representante das associações de agricultores;
5. e)1 representante da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;
6. f)1 representante do sector cooperativo;
7. g)1 representante das autarquias;
8. h)2 individualidades de reconhecida competência escolhidas pelo Secretário Regional do Trabalho.
2 -Os membros do Conselho Consultivo, sejam ou não funcionários públicos, têm direito a transportes e ajudas de custo nos termos da legislação em vigor.

Artigo 2.º — (Composição)