Decreto Regulamentar Regional n.º 39-A/2000/M

A Lei Orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/93/M, de 2 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 3/94/M, de 8 de Março, 7/95/M, de 5 de Abril, 5/96/M, de 17 de Maio, 3/98/M, de 26 de Fevereiro, e 4-A/2000/M, de 25 de Fevereiro, é alterada nos termos dos artigos seguintes.

Os artigos 44.º, 45.º e 47.º passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 44.º

1. 1 -Ao director regional do Ambiente compete:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)Instaurar e decidir nos processos de contra-ordenação no âmbito da actuação da DRA;
   7. g)Emitir no âmbito das acções de fiscalização ambiental da DRA recomendações que tenham por objecto a melhoria da adequação das actividades com incidência ambiental aos parâmetros legais;
   8. h)Implementar as medidas previstas nos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 549/99, de 14 de Dezembro;
   9. i)[Anterior alínea f).]
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...

   Artigo 45.º

   A DRA compreende os seguintes serviços:

   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Direcção de Serviços de Inspecção Ambiental (DSIA);
   4. d)[Anterior alínea c).]

      Artigo 47.º

5. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
6. 2 -...
7. 3 -Compete à Divisão de Controlo da Qualidade do Ambiente detectar processos de degradação do ambiente e promover os estudos e acções necessários ao respeito das normas ambientais.

Inserida na divisão IX do capítulo III, é aditada a secção II-A subordinada à epígrafe «Direcção de Serviços de Inspecção Ambiental».

Inseridos na secção II-A da divisão IX do capítulo III, são aditados os artigos 49.º-A e 49.º-B, com a seguinte redacção:

Artigo 49.º-A

1. 1 -São atribuições da DSIA:
   1. a)Realizar acções de inspecção a potenciais fontes poluentes, por forma a averiguar do cumprimento da legislação em vigor na área ambiental;
   2. b)Proceder à instrução dos processos de contra-ordenação relativamente às infracções ambientais verificadas;
   3. c)Promover a adopção de medidas e meios que visem a optimização da execução dos diplomas com incidência ambiental;
   4. d)No âmbito das acções de fiscalização ambientais, propor superiormente a aplicação de advertências, nas situações de pequena gravidade, que integrem as recomendações previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 44.º;
   5. e)Coordenar todas as acções de inspecção e assegurar o bom funcionamento da Direcção.

      Artigo 49.º-B

2. 1 -A DSIA compreende uma Divisão de Inspecção Ambiental.
3. 2 -Compete à Divisão de Inspecção Ambiental diagnosticar e fiscalizar situações de vulnerabilidade e de infracção ambiental, propor medidas de natureza preventiva e assegurar o cumprimento da legislação na área do ambiente.

O artigo 82.º-A passa a artigo 82.º-B.

É aditado o artigo 82.º-A com a seguinte redacção:

Artigo 82.º-A

1. 1 -A função de inspector do ambiente é exercida por pessoal das carreiras técnica superior, técnica e técnico-profissional, designado para o efeito por despacho do Secretário Regional do Equipamento Social e Ambiente, sob proposta do director regional do Ambiente, por períodos limitados não superiores a três anos.
2. 2 -No exercício das suas funções, ao director regional do Ambiente, ao pessoal dirigente da DSIA e aos inspectores do ambiente aplica-se o disposto nos artigos 7.º, 8.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 549/99, de 14 de Dezembro.
3. 3 -Os inspectores do ambiente exercem funções de âmbito regional, sendo os respectivos direitos, deveres e conteúdo funcional os definidos nas alíneas a) e b) do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 549/99.
4. 4 -Os funcionários e agentes com funções de inspecção são credenciados mediante um cartão especial de identificação, de modelo a aprovar por resolução do Conselho do Governo Regional.
5. 5 -Ao pessoal definido no n.º 2 do presente artigo será atribuído um suplemento remuneratório, a ser criado nos termos do Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março.

São aditados os artigos 82.º-C, 82.º-D e 82.º-E, com a seguinte redacção:

Artigo 82.º-C

1. 1 -A carreira de coordenador desenvolve-se pelas categorias de coordenador especialista e de coordenador.
2. 2 -O recrutamento para as categorias de coordenador especialista e de coordenador faz-se, respectivamente, de entre coordenadores e de entre assistentes administrativos com um mínimo de três anos na respectiva carreira, estes últimos com comprovada experiência na área administrativa.

   Artigo 82.º-D

   A escala salarial da carreira de coordenador referida no artigo anterior é a constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto.

   Artigo 82.º-E

3. 1 -Os actuais chefes de secção transitam independentemente de quaisquer formalidades para a categoria de coordenador.
4. 2 -A transição faz-se para índice igual ou, na falta de coincidência, índice mais aproximado àquele em que se encontram posicionados.
5. 3 -Quando da transição resulte um impulso igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço no escalão de origem conta para efeitos de progressão na nova categoria.
6. 4 -A transição faz-se por aplicação deste diploma e produz efeitos à data da sua entrada em vigor.

A transição prevista no presente diploma abrange aqueles funcionários que venham a ser providos na categoria de chefe de secção, na sequência de concursos abertos até à data da sua entrada em vigor, observando-se as seguintes regras:

Os quadros de pessoal constantes dos mapas I, II, III, V e VI do anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/2000/M, de 25 de Fevereiro, são alterados de acordo com os mapas correspondentes constantes do anexo I ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 3 de Agosto de 2000.

Pelo Presidente do Governo Regional, José Paulo Baptista Fontes.

Assinado em 10 de Agosto de 2000.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO I

a que se refere o artigo 10.º

Mapa I - Serviços dependentes do Secretário Regional

(ver mapa no documento original)

Mapa II - Direcção Regional de Obras Públicas

(ver mapa no documento original)

Mapa III - Direcção Regional do Ambiente

(ver mapa no documento original)

Mapa V - Direcção Regional de Estradas

(ver mapa no documento original)

Mapa VI - Direcção Regional de Urbanismo

(ver mapa no documento original)