O presente diploma regulamenta o sistema de apoio ao crédito para a aquisição de terra (SICATE), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/A, de 31 de Julho.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 01/02/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/2000