Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º — Serviços externos regionais

Vigente desde: 20/02/2004
  1. 1 -Os serviços externos regionais compreendem:
    1. a)As conservatórias do registo civil;
    2. b)As conservatórias do registo predial;
    3. c)As conservatórias do registo comercial;
    4. d)As conservatórias do registo automóvel;
    5. e)Os cartórios notariais.
  2. 2 -As competências dos serviços externos regionais são aquelas que se encontram fixadas para os serviços de idêntica natureza dependentes da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
  3. 3 -São serviços externos regionais os constantes do anexo ao Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de Outubro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/02/2004

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada