A transição dos docentes bacharéis e licenciados para a carreira técnica superior efectua-se para a categoria de técnico superior e integra a posição remuneratória a que corresponda remuneração base igual, ou, na falta de coincidência, no nível remuneratório superior mais próximo daquele que corresponda ao posicionamento na categoria de que o docente é titular.
Artigo 12.º — Transição para a carreira técnica superior e remuneração
Vigente desde: 09/03/2009
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