Artigo 5.º — Secretaria Regional do Turismo e Transportes

Vigente desde: 01/06/2011

1 -À Secretaria Regional do Turismo e Transportes são cometidas as atribuições referentes aos sectores seguintes:
1. a)Turismo;
2. b)Transportes.
2 -A Secretaria Regional do Turismo e Transportes exerce a tutela sobre:
1. a)A Horários do Funchal - Transportes Públicos, S. A.;
2. b)A Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A.;
3. c)A Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/06/2011