Art.º 24 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2012/M — Organização interna dos Serviços de Apoio e de Coordenação

1 -A organização interna dos Serviços de Apoio e de Coordenação obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.
2 -A organização interna dos Serviços de Apoio e de Coordenação é a constante dos artigos 9.º a 11.º do presente diploma, sem prejuízo do disposto no n.º 4.
3 -O disposto no número anterior abrange o Serviço de Apoio Funcional ao Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR, considerada a cessação de vigência do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/M, de 28 de julho.
4 -Podem ser criados, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, outros Serviços de Apoio e de Coordenação, nomeadamente outras unidades orgânicas, nucleares e flexíveis, e, ou, equipas de projeto temporárias com objetivos especificados, que se revelem imprescindíveis ao funcionamento da SRF.

Artigo 24.º — Organização interna dos Serviços de Apoio e de Coordenação