O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2012/M, de 9 de abril, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças, adiante designada por SRF.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/03/2014
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Em vigor desde 14/03/2014