- 1 -A epígrafe do Capítulo III do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2012/M, de 9 de abril, passa a ter a seguinte redação: Missão e atribuições dos Serviços Executivos e, ou, de Controlo, Auditoria e de Fiscalização.
- 2 -As secções I e II do capítulo referido no número anterior são eliminadas.
Artigo 3.º — Alteração de capítulos e secções
Vigente desde: 14/03/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/03/2014