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Artigo 26.º — Norma revogatória

Vigente desde: 18/06/2015
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, são revogados:
    1. a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/M, de 8 de março, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2013/M, de 20 de fevereiro;
    2. b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2012/M, de 24 de agosto.
  2. 2 -A revogação do artigo 13.º, do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/M, de 8 de março, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2013/M, de 20 de fevereiro, produz efeitos à data da entrada em vigor do diploma que aprovar a organização interna dos serviços do Gabinete.
  3. 3 -A revogação dos artigos 14.º,15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 26.º-A e 26.º-B, do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/M, de 8 de março, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2013/M, de 20 de fevereiro, produz efeitos à data da entrada em vigor do diploma que aprovar a orgânica da Direção Regional da Cultura.
  4. 4 -A revogação dos artigos 19.º, 20.º e 21.º, do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/M, de 8 de março, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2013/M, de 20 de fevereiro, produz efeitos à data da entrada em vigor do diploma que aprovar a orgânica da Direção Regional do Turismo.
  5. 5 -A revogação dos artigos 22.º, 23.º, 24.º, 27.º e 28.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/M, de 8 de março, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2013/M, de 20 de fevereiro, produz efeitos à data da entrada em vigor do diploma que aprovar a orgânica da Direção Regional da Economia e Transportes.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/06/2015

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