Artigo 7.º — Serviços da Administração Indireta

Vigente desde: 18/06/2015

1 -A SRETC exerce a superintendência e tutela sobre os seguintes serviços da administração indireta da Região:
1. a)Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira (EPHTM);
2. b)Instituto do Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM (IDE).
2 -A natureza, atribuições e orgânica dos serviços referidos nos números anteriores constam de diploma próprio.

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Em vigor desde 18/06/2015