Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/M — Setor empresarial da Região Autónoma da Madeira e entidades tuteladas

1 -Integram o setor público empresarial da Região Autónoma da Madeira, sob a tutela da SRETC, os seguintes organismos:
1. a)APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.;
2. b)Centro de Empresas e Inovação da Madeira, Lda.;
3. c)EEM - Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A.;
4. d)Horários do Funchal - Transportes Públicos, S. A.;
5. e)Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.
2 -A orientação estratégica da gestão da participação pública da Região Autónoma da Madeira na Cimentos Madeira, Lda., e na SILOMAD - Silos da Madeira, S. A., é definida e assegurada pela SRETC.
3 -Compete à SRETC definir a orientação da participação pública da Região Autónoma da Madeira na AREAM - Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira.
4 -A SRETC exerce a tutela sob a Associação de Promoção da Madeira (AP Madeira).

Artigo 8.º — Setor empresarial da Região Autónoma da Madeira e entidades tuteladas