Art.º 16 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2017/M — Sucessão

1 -A AT-RAM sucede nas atribuições da Direção Regional dos Assuntos Fiscais.
2 -Após a entrada em vigor do presente diploma:
1. a)As referências feitas na legislação nacional ou regional em vigor e documentos administrativos à DRAF consideram-se efetuadas à AT-RAM;
2. b)A AT-RAM sucede à DRAF, nomeadamente em tudo o que na lei vigente disser respeito a esta Direção Regional, nos contratos vigentes e em todos os procedimentos e processos, designadamente administrativos, graciosos e judiciais, seja qual for a natureza, sem necessidade de observância de quaisquer outras formalidades;
3. c)As referências legais na legislação nacional ou regional em vigor e documentos administrativos reportados ao Diretor Regional dos Assuntos Fiscais consideram-se efetuadas ao Diretor da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 16.º — Sucessão