O Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/M, de 13 de julho, passa a ter a seguinte redação:
«ANEXO I
Mapa a que se refere o artigo 10.º
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Artigo 3.º — Alteração ao Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/M, de 13 de julho
Vigente desde: 02/02/2018
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Em vigor desde 02/02/2018
Referências (1)
- Artigo 10.º