Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/A — Zonamento da área de intervenção

1 -Para efeitos de ordenamento, de determinação de usos e do estabelecimento do regime de gestão, a área de intervenção abrange as seguintes zonas:
1. a)Plano de água, que inclui os acessos ao plano de água;
2. b)Zona terrestre adjacente.
2 -O plano de água, de acordo com a representação gráfica constante da Planta de Síntese e com as especificações constantes do presente Regulamento, abrange as lagoas Azul, Verde, Santiago e Rasa.
3 -A zona terrestre adjacente, de acordo com a representação gráfica constante da Planta de Síntese e com as especificações constantes do presente Regulamento, abrange as seguintes categorias:
1. a)Áreas naturais;
2. b)Áreas florestais;
3. c)Áreas agrícolas;
4. d)Áreas de recreio e lazer;
5. e)Áreas edificadas.

Artigo 7.º — Zonamento da área de intervenção